DR 194 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO de 2010-10-06
Portaria n.º 1033-A/2010 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesEstabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata
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Portaria n.º 1033-B/2010 Ministérios da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesPrimeira alteração à Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de Junho, que estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula
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Portaria n.º 1033-C/2010 Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesPrimeira alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de Junho, que define o modelo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens
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