Do Código Civil
Artigo 1577.º
(Noção de casamento)
Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições deste Código.
Artigo 1586.º
(Noção de adopção)
Adopção é o vínculo que, à semelhança da filiação natural, mas independentemente dos laços do sangue, se estabelece legalmente entre duas pessoas nos termos dos artigos 1973.º e seguintes.
Artigo 1979.º
(Quem pode adoptar plenamente)
1 - Podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos.
Posto isto, permitam-me que opine sobre o assunto.
Se o Código Civil prevê que o Casamento tenha como requisito a união entre duas pessoas de sexo diferente, qual a necessidade de alterarmos a noção de casamento socialmente entranhada afim de dar cobertura a algo diferente? O que é diferente carece sim de respeito, de não discriminação, mas não de terminologia igual. Sou assumidamente contra o uso da terminologia "casamento" para as uniões homo. Assim como permitimos às pessoas que não se querem casar uma tutela dos seus direitos através da união de facto, também aqui a figura jurídica deve ser outra.
Deixem Casamento ser Casamento, União ser União, e arranjem outra qualquer terminologia. É que em boa verdade, os movimentos "homo" parecem estar num claro "finca-pé" para usar a terminologia. Começo a interrogar-me se pretendem ver os seus direitos reconhecidos ou se ao invés querem apenas afrontar alguém.
Assim, porque respeito a busca da felicidade dos outros, independentemente da orientação sexual, serei sempre favorável ao reconhecimento dessas uniões, não obstante, com a mesma naturalidade que aceito essas uniões defenderei sempre que essa não se chame casamento pois alterar essa figura jurídica ao invés de criar uma nova não será um exercício do Direito à Igualdade constitucionalmente consagrado, será tão só uma subversão desse mesmo princípio, será tratar de forma igual o que é diferente, isto não é igualdade. Diria mesmo (com algum exagero) que em última análise, uma violação do "Direito à Igualdade" na vertente negativa desde - o direito á diferença, de todos aqueles que ao longo dos anos se casaram na certeza de que o Casamento era uma união entre duas pessoas de sexos diferentes e agora alguém altera as regras do jogo e o Casamento passe a ser uma união entre duas pessoas.
Escusado será dizer que há algures por aí na argumentação dos que se entrincheiram por este tema uma contradição interessante.
De um lado temos alguns ditos "católicos mais fervorosos" que dizem que estas uniões são contra natura e que a Bíblia numas quantas passagens repudia este comportamento... ora... isto até teria o seu provimento não fosse o facto de que o Casamento é um Contrato... não é uma união divina a não ser para os crentes... e como o "Estado é Laico"... estamos conversados.
Por outro lado, os que defendem que as pessoas devem "casar" com quem querem sem impedimento do Estado... dizem casar-se "por amor"... se não estou em erro... ou melhor, não estou em erro de certeza: Não é o "mandamento do Amor" o maior de todos que Cristo nos deixou plasmado nas suas passagens narradas na Bíblia? Grande chatice é que "o amor" não tem relevância legal para o caso... se ainda me dissessem que casam "de boa-fé" ainda que poderíamos arranjar solução para o caso... agora... por amor? Bem... andaríamos anos a tentar traduzir isso em relações afectivas com toda a dificuldade que isso implica (porque argumentos do tipo "foi amor! Eu vi o brilho nos olhinhos dele..."! Valem o que valem).
Sem contrariar os que casam por amor e os que casam por contrato... há no entanto uma questão que me inquieta: Se o Estado deve legalizar as uniões homossexuais em prol da felicidade dos seus cidadãos... não era melhor aproveitar a alteração legislativa e legalizar já a bigamia e a poligamia? Ou será que proibir estas condutas não viola o "Direito à Igualdade"? Afinal o critério não é o "cada um deve ser feliz como quer"? (respirem fundo todos aqueles que têm tendências homicidas pois a probabilidade de se legalizar o homicídio é bastante remota... não é que não desse jeito... mas pronto: é anti-natura! Eu bem sei que a procriação entre homos também não é propriamente "pró-natura" mas vou dar essa de barato).
Continuando,
Deveremos permitir a adopção?
Creio que sim e isto sem qualquer alteração legislativa.
Julgo que ninguém tem moral para dizer que são melhores ou piores adoptantes um casal hetero ou um homo. Os afectos, "o amor", não são compatíveis com discursos inflamados de fundamentalismo.
Neste sentido, o período de 4 anos de união(regra geral) parece-me um tempo razoável para os casos em que não existe vínculo do adoptado com qualquer um dos adoptantes.
Na práctica, aquilo em que acredito nesta matéria é que primeiro deve o Estado enquadrar legalmente as uniões homossexuais e definir um prazo de "habituação social" que seria nada mais que um período sem adopções nestes moldes que permitisse à sociedade aprender a lidar com naturalidade com os "unidos homo" e então depois aprendesse a não estigmatizar as crianças adoptadas por estes casais.
Ora, como a lei já prevê um período de 4 anos "pré-adopção" parece-me mais que suficiente para que a sociedade se habitue a lidar com tudo, e com naturalidade nos respeitemos na diferença sem preconceito e estigma.
É claro que notícias do gênero "foi hoje adoptada a primeira criança por dois homens" não ajudam à naturalidade, criam "show-off" em torno de questões que deviam ser tratadas com naturalidade.
E posto isto, termino a opinião mais alongada sobre o tema do momento, de forma pessoal e em consciência, na certeza de que este tema, à semelhança da IVG, são temas de consciência não compatíveis com partidarites nem falsos moralismos.
Sem comentários:
Enviar um comentário
Obrigado pelo seu comentário!