sexta-feira, 23 de setembro de 2011

O enriquecimento ilícito!

Está hoje em votação na Assembleia da República a alteração as regras da criminalização do enriquecimento ilícito.
Feita uma leitura na imprensa àquelas que são as vontades do partidos políticos, devo dizer que, se fosse deputado hoje votaria em consciência ao lado dos partidos ditos "mais à esquerda".
Primeiro porque o argumento "técnico" de alegada inconstitucionalidade apresentado pelo PS para não viabilizar o projecto de lei do PSD, julgo ser desprovido de fundamento. A alegada inversão do ónus da prova creio ser mesmo só isso - alegação. Mas o Tribunal Constitucional dirá de sua justiça se for chamado a tal. 
Julgo que o intuito do PS aqui será tornar este tipo de processo ainda mais "fait-divers", isto porque se couber ao MP provar a origem dos rendimentos não declarados (os tais que se afigurem ilícitos) este tipo de processos tornar-se-ão um circo, porque da dificuldade de provar o enriquecimento ilícito nascerá a quase impossibilidade de provar um sem número de outros crimes do tipo de tráfico de influências e corrupção. Parece-me muito bem que o MP tenha apenas necessidade de provar quais foram as rendimentos declarados pelo contribuinte e quais foram os efectivamente apurados. A diferença entre os declarados e os apurados deverá ser competência de prova do visado, desde logo porque ao não os ter declarado indiciou a práctica de crime.
Por outro lado, o projecto da direita fica aquém do que seria desejável: não há enriquecimento ilícito apenas nos meandros da política e mesmo nesses meios não se resume a "incha bolsos" do político.
Perante isso, julgo mais ambicioso o PCP ao querer aplicar a lei a todos os cidadãos, isto porque de outro modo, as manhosices de que toda a gente fala continuarão a acontecer tal como acontecem os desaparecimentos de património para fuga a credores: por cada devedor que empobrece há sempre um filho, um sobrinho ou um primo que estranhamente enriquece.

E também concordo com BE e PCP quando defendem que os bens e rendimentos injustificados revertam para o Estado, pois se há alguém que anda a viver à grande desconhecendo-se a origem, pois bem, mais não seja, pela fuga aos impostos que acabamos por pagar todos, que revertam esses bens para a o Estado.

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